De acordo com o art. 9º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:

I- casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II- contratação de profissional de qualquer setor artístico.

III- contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário.

IV- intervenção da União, no domínio econômico, para normalizar o abastecimento.

V- aquisição de material que só possa ser fornecido por produtor comercial exclusivo.

Estão corretas apenas as afirmativas

De acordo com o art. 10º da Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

São princípios referentes à licitação, expressamente previstos no art. 3º da Lei 8.666/93:

A Lei 8666/93, em seu Art.45, estabelece que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação, ou o responsável pelo convite, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle." "§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I- a de menor preço; II- a de melhor técnica; III- a de técnica e preço; IV- a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”
Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, obedecido o § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação far-se-á, obrigatoriamente,

A Prefeitura de Porto Alegre necessita comprar um grande volume de materiais de escritório para repor o estoque de suas repartições públicas. A modalidade de licitação mais apropriada para que essa aquisição seja feita com a proposta mais vantajosa, da forma mais célere, menos burocrática e dentro dos parâmetros da legalidade, é o(a)

Considerando a Lei nº 8666/93, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, é o

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/90, NÃO é um caso cuja penalidade de demissão seja aplicada ao servidor:

A Lei 8666/1993 estabelece em seu Art.7º que as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: