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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO.
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Consoante o disposto no Art. 37 da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em relação a administração pública direta e indireta, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários” e desde que observado o dispositivos legais, a:. Em relação texto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) INCORRETA(S).
I. de dois cargos de professor
II. de um cargo de professor com outro técnico ou científico
III. de dois cargos privativos de médico
IV. de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não
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