A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatiza os cargos públicos e seus servidores.

Sobre o que está especificado na Lei em questão, é correto afirmar que

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

I - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, sendo vedado o sigilo do processo em consonância aos princípios da publicidade e da transparência.

II - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito o cônjuge, o companheiro ou o parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

III - A fase do inquérito administrativo compreende a instrução, a defesa e o julgamento.

IV - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.

III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - A obrigação ao ressarcimento integral do dano ao patrimônio público se restringe aos casos de ação ou de omissão dolosa do agente público ou de terceiros.

II - As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

III - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou os valores acrescidos ao seu patrimônio.

IV - A aplicação das sanções previstas nesta Lei depende da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto apenas o que se afirma em

A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a gestão de contratos, de acordo com Paludo (2012).

( ) O denominado preposto é o representante da Administração Pública que atuará como elo entre a instituição pública e a empresa contratada.

( ) O gestor e o fiscal do contrato são funções que devem, necessariamente, ser desempenhadas por pessoas diferentes, na medida em que as suas atribuições são da mesma forma distintas.

( ) Em regra, nas instituições públicas a gestão de contratos depende do processo licitatório, salvo os casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade, previstos na Lei nº 8.666/1993.

( ) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos são obrigatórios nos casos de concorrência, tomada de preço e nas aquisições que impliquem garantias/ obrigações futuras por parte da contratada, dentre outros.

( ) O sistema de gestão de contratos, também tratado de forma implícita na Lei nº 8.666/1993, é de inteira responsabilidade dos prestadores de serviços e fornecedores, sendo a Administração Pública isenta das atividades de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A Administração Pública é regida por alguns princípios fundamentais, os quais servem como parâmetros para o seu exercício em qualquer organização pública.

Associe corretamente o Princípio da Administração Pública aos seus aspectos correspondentes.

Princípios

(1) Legalidade

(2) Impessoalidade

(3) Publicidade

Aspectos correspondentes

( ) Parte da ideia de que o administrador público é um executor do ato, ou seja, um veículo da vontade estatal.

( ) Visa garantir que todo ato estatal seja regulado pela lei pois, caso contrário, pode tornar-se injurídico e exposto à anulação.

( ) Tem como intuito dar direcionamento para que o agente público, ao praticar o ato administrativo, seja imparcial e busque o bem público.

( ) Tem como base a ideia de transparência dos comportamentos, sendo necessário dar conhecimento dos atos e ações administrativas ao público em geral.

( ) É considerado um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, dando ao administrador público a liberdade de somente fazer aquilo que a lei permite ou autoriza.

A sequência correta dessa associação é

Sobre a noção de Administração Pública, Paludo (2012, p.20) explica que “[...] em sentido amplo compreende: o governo (que toma decisões políticas), a estrutura administrativa, e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo e demais atividades”.

No que diz respeito às características da Administração Pública, é correto afirmar que ela

Analise as asserções e a relação proposta entre elas.

I- O modelo de excelência em Gestão Pública encontra-se alicerçado num binômio: princípios constitucionais da administração pública e fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea.

PORQUE

II - A administração pública pode ser excelente, sem desconsiderar as particularidades inerentes à sua natureza pública.

Sobre as asserções, é correto afirmar que

Considerando os princípios fundamentais da administração pública e a rotina administrativa, o agente público, ao entender a Administração Casuística (CHIAVENATO, 2008), reconhece que a decisão de casos individuais compete, no nível de execução, aos serviços de natureza local e aplica o princípio

Analise as asserções e a relação proposta entre elas.

I - O empreendedorismo pode ser entendido como a capacidade de aproveitar oportunidades, buscar inovações, desenvolver e realizar visões com o objetivo de atingir um desempenho superior.

POR ISSO

II - O empreendedorismo não se aplica ao setor público, uma vez que não se deve governar uma nação como quem administra uma organização privada, já que os governos e seus governantes são gestores públicos e não empresários.

Sobre as asserções, é correto afirmar que