Constituição Federal, art. 165, par. 2º. A(o) orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa. Este é o princípio orçamentário do/a:

Não se deve atrelar previamente as receitas a determinadas despesas. Este é o princípio orçamentário do/a:

Seguem a ordem lógica das fases do orçamento público:

Pensando na classificação funcional das despesas públicas, NÃO se pode atribuir como razões para a elevação dos gastos com seguridade social no Brasil da década de 1990 o (a):

De acordo com a Constituição Federal/88 o princípio da exclusividade estabelece que o orçamento somente deva tratar de matéria orçamentária, tendo como uma de suas exceções:

Além da previsão da receita e da fixação da despesa, a Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos relativos a:

Pode ser considerada como uma das características da Auditoria Interna:

Os pareceres dos auditores independentes classificam-se, segundo a natureza da opinião, em:

De acordo com a Norma Regulamentadora 32, o programa de imunização deve incluir, além das vacinas descritas no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a profilaxia de: