Leia o texto a seguir.

A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.

O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são

A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art. 5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio estatal. Tal preceito está expresso no inciso

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até

A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos

No contexto de software gerador de apresentação, um dos recursos disponíveis no Powerpoint é a alteração do tamanho dos slides, tais como: tamanho padrão (4:3) e tamanho widescreen (16:9). Essa alteração pode ser realizada via opção disponível no menu:

Um recurso disponível no software Word tem o intuito de marcar um lugar no texto, que o usuário deseja encontrar novamente de forma rápida. É possível inserir vários desses marcadores em um documento, onde um nome exclusivo é atribuído a cada um deles, para que seja fácil de identificar. Tal recurso é conhecido como

Sobre a configuração para acesso e privacidade no sistema Windows, alguns aplicativos precisam acessar o sistema de arquivos do usuário, para maior aproveitamento no desempenho de suas funcionalidades. Contudo, o aplicativo deve solicitar esse acesso, e o usuário pode optar por permitir ou negar a solicitação. Uma justificativa para que a permissão de acesso seja avaliada pelo usuário é que

É possível compactar um ou mais arquivos juntos em um único local, para a redução do tamanho geral e outras facilidades, tal como facilitar o transporte e a distribuição dos arquivos. São exemplos de extensões de arquivo típicas para arquivos compactados: