Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, relativas à notificação dos atos, a autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado, para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio, mediante aviso de recebimento – AR. III. Por edital. IV. Pelo correio eletrônico, em caso de o administrado indicá-lo para recebimento de notificações ou intimações.
Quais estão corretas?

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.
( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores. ( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso. ( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal. ( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde. ( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, o estágio da despesa orçamentária pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se:

Segundo as disposições do Título V da Lei nº 4.320/1964, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são classificadas como créditos adicionais. Sendo assim, com base nas disposições da referida Lei, analise as seguintes alternativas relativas aos créditos adicionais e assinale a correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a classificação econômica da receita orçamentária compreende duas categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sendo assim, relacione as receitas abaixo à sua respectiva categoria e, assinale RC, se receitas correntes, ou RP, se receitas de capital.
( ) Receita de Contribuições. ( ) Receita Tributária. ( ) Alienação de Bens. ( ) Receita Patrimonial. ( ) Operações de Crédito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quais opções indicadas a seguir preenchem corretamente as lacunas situadas nas linhas 20 e 31 do texto?