A legislação brasileira dedicada às práticas orgânicas afirma que o conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os sistemas ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico e permacultura, entre outros possíveis.

Um pequeno agricultor que, com apoio de apenas um familiar, utiliza somente práticas orgânicas em sua lavoura, vende toda sua produção em uma feira semanal e é cadastrado em um órgão fiscalizador precisa, necessariamente, ter seus produtos certificados para estar de acordo com os regulamentos vigentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas comprou ração de determinada empresa para seu cachorro. Soube por reportagem, dias depois, que essa empresa admitiu que utiliza grandes quantidades de soja transgênica na produção de suas rações, em proporção nunca inferior a 10% do peso total do produto. Lucas procurou na embalagem da ração e não encontrou qualquer indicação acerca do uso de produtos transgênicos. Nessa situação, a empresa não transgride nenhuma regulamentação brasileira, pois trata-se de ração animal.

A economia ecológica compreende o sistema econômico como um subsistema pertencente a um todo maior que o contém e impõe uma restrição absoluta à sua expansão.

O campo de estudo da economia ecológica, a despeito de seus fundamentos serem permeados por várias ciências, é de grande rigidez metodológica, muito distante de uma prática interdisciplinar.

Nicholas Georgescu-Roegen é autor de reconhecida importância no campo da economia ecológica, pois ele procurou demonstrar os fundamentos termodinâmicos do processo econômico.

As origens da economia ecológica encontram-se na aproximação entre os processos econômicos e os de organização da natureza em seus fluxos de energia e materiais na produção da vida.

A CF não prevê expressamente que incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país; mas prevê, no entanto, que é incumbência do poder público a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

No âmbito dos vegetais, as substâncias e os produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento estão relacionados no rol de agrotóxicos e afins.

A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídica, em caso de crime, além de dispor que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.