Analise as assertivas e responda.

A luz da Lei 1.079 de 1950, que define os crimes de responsabilidade, considerando todas as assertivas dispostas, é CORRETO afirmar que será considerado crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais, aquele que violar as imunidades asseguradas aos membros:

I – do Congresso Nacional.

II – das Assembleias Legislativas dos Estados.

III – da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal.

IV – da Câmara dos Vereadores Municipais.

Em conformidade com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que aquele que facilita, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoa não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública, cometerá o crime de:

Analise as assertivas e responda.

I – Será permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade.

II – Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

III – O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até quatro anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Com base no previsto pela Lei nº 1.079 de 1950, que vem definir os crimes de responsabilidade, podemos afirmar, das assertivas dispostas, como verdadeira(s).

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II - a promoção da integração ao mercado de trabalho.

III – a garantia de dois salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

IV - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Estão CORRETAS as afirmativas: