O direito de utilização exclusiva do desenho industrial decorre da anterioridade do registro e não da anterioridade da utilização do desenho.

O desenho industrial é considerado original, segundo normas a serem seguidas pelo INPI, quando tem configuração peculiar, não encontrada em outros objetos, ou quando, em sua configuração, elementos já conhecidos são combinados com originalidade singular.

O exame do desenho industrial quanto aos aspectos de novidade e de originalidade pelo INPI ocorre mediante pedido específico do titular do desenho industrial ou de terceiro interessado, e não tem relação com a concessão do registro, que é automática.

Tanto o desenho industrial quanto a obra de arte são protegidos pelo direito de propriedade industrial por terem funções utilitárias e estéticas.

Assim que um pedido de registro de desenho industrial é depositado no INPI, devem ser publicados dados acerca do pedido e do autor do pedido, mas detalhes do objeto do pedido devem ser mantidos em sigilo por cento e oitenta dias.

Se o titular do registro industrial tiver seu domicílio no exterior, é necessário que ele constitua procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Se não o fizer, fica caracterizada condição para a extinção do registro.

O titular do registro de desenho industrial está obrigado a pagar uma retribuição quinquenal ao INPI a partir do segundo quinquênio da data do depósito.

A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex nunc, e, por isso, o direito do autor é protegido desde o pedido de depósito até que a nulidade seja declarada pelo INPI.

O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, e sua atribuição é conceder privilégios e garantias a inventores e criadores.

O INPI tem a função de executar, em âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, além de se pronunciar quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.