O planejamento da política de qualidade das atividades de marcas é função exclusiva do presidente do INPI ou do vice-presidente em exercício.

Os fabricantes de acessórios de determinada marca podem referir-se a ela para indicarem a destinação dos seus produtos, independentemente de autorização do titular da marca, estando condicionados a observarem a lealdade de concorrência.

A utilização de marca para distinguir determinado produto assegura ao requerente direito inalienável de precedência ao registro.

A aquisição da propriedade sobre a marca ocorre com a expedição válida do registro, e, a partir de então, ao titular é assegurado o uso exclusivo da marca registrada em todo o território nacional.

É defeso ao titular da marca ceder o registro ou licenciar o uso da marca.

O exercício do direito de requerer o registro de marcas, no caso de empresas privadas, está associado à efetividade e licitude da atividade por elas exercidas.

Quando o requerimento for efetivado com reivindicação de prioridade, ocorre o fenômeno da isenção indireta, haja visto que tal fato altera o procedimento ordinário de registro, isenta o interessado da aplicabilidade dos dispositivos relacionados a marcas e atribui ao procedimento de registro o rito sumário.

O requerimento de marca de certificação deve ser feito por entidade profissional competente que tenha relação direta com a fiscalização do produto ou serviço atestado.

No caso de marcas coletivas, o requerimento pode ser efetuado por pessoa física, desde que comprovado o caráter filantrópico do mesmo, em razão do manifesto desinteresse comercial ou industrial a ser declarado no ato do requerimento, sob as penas da lei.

É admitido, para fins de registro, em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado, requerimentos relativos a produtos ou serviços prestados por empresas que controlem direta ou indiretamente.