No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.

Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue os itens seguintes.

A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata ao presidente do instituto.

Será considerado novo o desenho industrial compreendido no estado da técnica.

Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.

Ao titular da patente é vedado renunciá-la parcialmente em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca.

Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens imóveis, por equiparação.