Questões do Concurso INSS - FCC

907210 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.

II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.

Nos termos do Decreto no 1.171/1994,

A

ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.

B

apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.

C

apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.

D

ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.

E

ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.

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907209 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação

A

não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.

B

constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

C

constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

D

não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.

E

constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.

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907208 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Técnico do Seguro Social
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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada

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907207 Ano: 2012
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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UniãoExecutivoDecreto 6.029/2007: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

A

contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

B

seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

C

a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D

compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

E

deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

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907206 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

A

A saúde do cidadão brasileiro é dever do Estado; em decorrência, por disposição legal, as empresas estão desobrigadas de responsabilidade neste âmbito de atuação.

B

Pela sua natureza, as ações de assistência à saúde do trabalhador cabem ao Ministério da Assistência Social.

C

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é responsável pelas ações de vigilância no campo da Saúde do Trabalhador.

D

As ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador são de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego.

E

O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

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907205 Ano: 2012
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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Documentos OficiaisRelatórios

Considere o trecho do documento que encaminha um relatório ao Chefe de um setor hospitalar. Está inteiramente correto e segue as orientações da redação oficial o segmento:

A

Temos o enorme prazer de encaminhar a V. Sa. no devido prazo, este relatório que nos foi solicitado na semana passada, para que tomeis conhecimento da realização dos serviços próprios deste Setor, e do que precisamos para melhorá-lo ainda mais.

B

Cabe-nos, cumprindo os devidos prazos, informar à V. Sa. de tudo o que deve ser conhecido sobre os nossos serviços de atendimento ao público neste Setor, e também, sendo-lhe possível, vossa atenção para os nossos pedidos de melhoria desse atendimento.

C

Encaminhamos a V. Sa. o relatório das atividades deste Setor, para dar-lhe conhecimento da prestação dos serviços e solicitar sua atenção quanto a algumas providências a serem tomadas no sentido de agilizar o atendimento ao público.

D

Este relatório que encaminhamos deverá informarvos do que ocorre habitualmente em nosso Setor, é para a tomada de providências que se torna necessário no andamento dos nossos serviços e na melhoria do atendimento.

E

Para V. Sa. segue este relatório, cuja a avaliação de nosso Setor do que está sendo necessário para nossos serviços o acompanha, esperando que será tomado providências para melhorar os serviços prestados por este.

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907204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,

A

deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.

B

não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.

C

deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.

D

deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.

E

não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

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907203 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Perito Médico Previdenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

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907202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: INSS

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Técnico do Seguro Social
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Organização do EstadoAdministração Pública

Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

A

são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

B

podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

C

impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.

D

em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.

E

proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.