Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a alternativa INCORRETA sobre a administração municipal.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), assinale a alternativa correta.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), assinale a alternativa correta acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos de São Gonçalo (Lei nº 050/1991), analise as afirmativas a seguir.

I. A posse, isto é, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, se formaliza com a assinatura do termo apenas pelo empossado e ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, sob pena de tornar a posse sem efeito.

II. Para efeito de aposentadoria do servidor público, serão computadas em dobro a licença-prêmio e as férias não gozadas.

III. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente a declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou emprego ou função pública.

IV. Correrá a posse em qualquer modalidade de provimento.

Está correto o que se afirma apenas em

Demétrius, aposentado por invalidez como técnico administrativo do município X, teve declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria por junta médica oficial. À luz do caso hipotético, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de provimento no cargo público de técnico administrativo em razão do seu retorno.

Acerca do regime funcional dos servidores públicos inscrito na CRFB/88, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere aos princípios norteadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade exige objetividade no atendimento ao interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. O dever de a Administração atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé consubstancia o princípio da legalidade.

III. Por imposição do princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

IV. O direito de que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, reverbera o princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo José dos Santos Carvalho Filho, “ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. Nesse sentido, assinale a alternativa que contenha apenas elementos, também denominados requisitos, do ato administrativo.

No que concerne à sua organização, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta. Enquanto a Administração Pública Direta designa o conjunto de órgãos que desempenham atividade centralizada, a Administração Pública Indireta designa o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Pública Direta, executam algumas funções administrativas de forma descentralizada. Considerando o exposto, pertence corretamente ao conjunto da Administração Direta:

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. A dignidade da pessoa humana.

II. Garantia do desenvolvimento nacional.

III. Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

IV. Independência nacional.

Está correto o que se afirma apenas em