Prova Completa: Advogado (IPASG - UFF

no auto de infração lavrado pelo fiscal da prefeitura deverá constar a lista das mercadorias apreendidas, bem como o local onde elas foram depositadas.

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683317 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Ordem Econômica e Financeira

Concessão e permissão de serviços públicos: a Constituição da República exige licitação para:

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682688 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Advogado
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)

Procurando imóvel para abrir agência do IPASG no bairro Santa Catarina, o órgão descobre que possui um imóvel de 130 metros quadrados no local, que vem sendo utilizado como residência por um casal há mais de cinco anos. Ajuíza então ação de reintegração de posse em face do marido, Sérgio Holanda, na 1ª Vara Cível de São Gonçalo. Na contestação, Sérgio pode alegar:

A

a inadequação da via eleita, uma vez que não é cabível ação de reintegração de posse se o ato atentatório tem mais de um ano e um dia.

B

a ilegitimidade ativa do órgão da previdência, que não possui capacidade processual.

C

no mérito, o direito à usucapião, diante do tempo em que está no imóvel.

D

a nulidade do processo, por falta de citação da esposa de Sérgio, em razão da composse por ambos praticada.

E

a ilegitimidade passiva dele, uma vez que quem praticou o ato foi a sociedade conjugal.

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672503 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Legislação EspecialLei 4.737/1965: Código Eleitoral

Juiz estadual acusado de crime eleitoral será julgado pelo(a):

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667748 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSDependentes dos Segurados

Para fim previdenciário, cônjuge separado de fato que mantiver dependência econômica do segurado:

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1184378 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Advogado
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Assistente Social
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Atuário
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Contador
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o servidor público municipal, titular de cago efetivo, poderá se aposentar:

A

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se homem, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

voluntariamente, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) de contribuição, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

voluntariamente, aos 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) de serviço, se professora, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

voluntariamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Questão Desatualizada

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1184021 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Pode(m) instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata a Constituição da República:

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1184017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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O projeto do novo Código de Processo Civil pretende uniformizar os prazos para interposição dos recursos. Atualmente, o prazo para interpor apelação, agravo de instrumento e recurso ordinário é, respectivamente, de: