A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social:

O Capítulo 4 do Código de Posturas do Município de São Gonçalo trata “Da Proteção Contra Ruídos e do Sossego Público”. No que se refere ao uso de aparelhos sonoros no interior de veículos de transportes coletivos, havendo ou não contratos porventura realizados entre as empresas de transporte coletivo e emissoras de rádio para esse fim, pode-se afirmar que é:

Existe uma classificação de receitas orçamentárias que permite a estimativa, no orçamento, e o acompanhamento, durante a execução, do comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita orçamentária. Trata-se da classificação:

O princípio orçamentário que preconiza que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, constituindo-se em regra tradicional, que é considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas, denomina-se princípio do(a):

O saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre o montante de receita prevista e aquele efetivamente realizado, caracteriza:

A classificação orçamentária da receita que tem por finalidade evidenciar os recursos que se destinam ao atendimento das despesas correntes e os que viabilizam a realização das despesas de capital é denominada classificação:

A figura a seguir representa dois conjuntos A e B. Sabemos que existem 13 elementos que pertencem aos conjuntos A e B, simultaneamente, que existem 27 elementos que pertencem apenas ao conjunto A e 31 elementos que pertencem ao conjunto B. Podemos dizer que a quantidade de elementos que pertencem ao conjunto A ou ao conjunto B, é:

O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada caracteriza:

Por serem os recursos orçamentários de variada natureza e origem, é preciso ordená-los segundo classificações. Nesse sentido, o primeiro critério classificatório das receitas públicas denomina-se:

A classificação orçamentária da receita que tem por finalidade a demonstração das entidades ou unidades orçamentárias que, respondendo pela arrecadação, são detentoras de receitas é denominada: