De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, em relação às definições das formas de prestação dos serviços públicos, sobre a prestação desconcentrada, é CORRETO afirmar que é o serviço:

De acordo com DI PIETRO, sobre os contratos administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A expressão é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Costuma-se dizer que, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da e que, nos contratos administrativos, a Administração age como Poder Público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da .

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Não se enquadram na categoria dos atos jurídicos.

( _ ) Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.

( _ ) Não se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo.

Assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico, é dever do(a):

I. Estado.

II. Sociedade.

III. Família.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Excepcionalmente, atendida a da administração, o titular do cargo em comissão ou poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, devendo perceber o vencimento correspondente a apenas um cargo.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto se por ordem do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal (2ª parte). A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( _ ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

( _ ) Constituem Patrimônio Público Municipal os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

( _ ) O uso dos bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante autorização, concessão ou permissão, conforme o caso, e quando houver interesse público, devidamente justificado.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre as informações pessoais, analisar a sentença abaixo:

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo (1ª parte). As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão, em nenhuma hipótese, ter autorizada sua divulgação ou seu acesso por terceiros (2ª parte). A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar o processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer ficará e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no , ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º desta Lei, pelo prazo de até anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as compras, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras nunca deverão submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

III. O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Estão CORRETOS: