Questões do Concurso IPE Prev - AOCP

2201455 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Em relação à organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.

D

O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

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2201453 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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LicitaçõesLei 14.133/2021

No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Essa Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

Não se subordinam ao regime dessa Lei as contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro

E

Obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

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2201452 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

D

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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2201451 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Conforme a Lei Estadual nº 15.612/2021, que dispõe sobre o processo administrativo estadual, salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 7

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2201450 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Atos Administrativos

Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

B

São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

C

Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.

D

Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.

E

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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2201449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Autotutela.

4. Segurança jurídica.

( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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2201448 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Organização do EstadoAdministração Pública

Analise o seguinte caso hipotético:

O Estado do Rio Grande do Sul, diante de inúmeros cargos vagos no seu quadro de servidores efetivos, realizará concurso público para o preenchimento de 200 (duzentas) vagas para cargos de nível médio e superior. Nesse cenário, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de

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2201447 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, bem como quanto à ordem social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) No caso de declaração de estado de guerra, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa.

( ) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

( ) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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2201446 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal.

A

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que quando decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de mandato eletivo, o Regime Próprio de Previdência Social.

D

Os membros de Poder e os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, admitidos os acréscimos de gratificações e abonos, na forma da lei.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para o ingresso na carreira.

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2201445 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: IPE Prev

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaResponsabilidade do Presidente da República

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

C

Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

D

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

E

O casamento é civil e é gratuita a celebração.