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Foram encontradas 305 questões.

As Agências Reguladoras tomaram um espaço de destaque no cenário do Direito Administrativo brasileiro, especialmente a partir da Constituição de 1988. São autarquias em regime especial, sendo dotadas de algumas características especiais. Identifique a alternativa correta acerca das Agências Reguladoras.
 

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"A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do "détournement de pouvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]"

(SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).

O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:

 

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1051372 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPERON
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Aponte a assertiva que caracteriza o regime jurídico-administrativo
 

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1051352 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPERON
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A responsabilidade civil estatal tem, hoje, importante sede constitucional no art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que menciona, por exemplo, a questão da responsabilidade civil objetiva do Estado. Acerca do tema responsabilidade civil do Estado, em linhas gerais, pode-se afirmar com exatidão que:
 

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1051278 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPERON
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Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode-se afirmar corretamente:
 

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1051277 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPERON
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No que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
 

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1051249 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPERON

O governo federal, procurando aumentar o nível de eficiência dos serviços de um determinado Ministério de Estado, mediante lei federal, reestrutura esse Ministério, criando (1) mais dois departamentos-gerais, além dos três já existentes. No entanto, tempos depois, verificou que essa reestruturação não só aumentou os gastos públicos, como de fato não ampliou a eficiência conforme desejado. Por isso, foi feito novo ajuste pelo qual o governo federal decidiu, por vias legais, reduzir (2) o número de departamentos de cinco para dois. Nessa mesma ocasião, o Executivo federal, também por meio de lei federal, cria autarquia (3) para absorver serviços mais especializados que estavam a cargo de alguns daqueles departamentos extintos.

No início, essa autarquia apresenta um organograma interno bastante enxuto, mas depois de algum tempo, é ampliada essa estrutura, com a criação (4) de mais cinco superintendências, além das três originalmente existentes quando da criação da autarquia.

Na sequência dos eventos (1), (2), (3), (4), assinale a alternativa correta na ocorrência dos fenômenos jurídicos administrativos.

 

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1051246 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPERON
Acerca de importante tem ática do Direito Administrativo, que é a improbidade administrativa, alicerçada no art 37, § 4º, da Constituição da República, e regulamentada pela Lei Federal n° 8429/1992, pode-se afirmar corretamente que:
 

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André é médico ou Gabriel é estatístico. Se Marcos gosta de matemática, então Elaine não é administradora. Se Elaine não é administradora, então Gabriel não é estatístico. André não é médico e Suelen não é psicóloga. Pode-se concluir corretamente que:
 

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De acordo com uma agência de viagens, os estados mais visitados por um grupo de 46 analistas do IPERON, durante suas férias, foram Bahia (BA), Ceará (CE) e Rio de Janeiro (RJ). Os destinos das viagens desses analistas foram registradas na tabela a seguir:

Enunciado 3214984-1

De acordo com os dados da tabela anterior, o número de analistas que viajaram para exatamente dois desses três estados foi:

 

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