O Decreto n.º 3.788/2001 institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outros, no seguinte caso:

Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, acrescida ao Código Penal pela Lei Federal n.º 9.983/2000, assinale a alternativa correta.

A nova Lei de Licitações define como modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos, a modalidade

A Emenda Constitucional n.º 41/2003 trouxe alteração do artigo 149 da Constituição Federal, dispondo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40. A alíquota de tal contribuição, com relação à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, de acordo com a mesma alteração

A Emenda Constitucional n.º 20/1998 modifica o sistema de previdência social, entre outras providências. A respeito das alterações e providências expressamente dispostas da EC, é possível destacar a

Nos termos do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.212/1991, a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de _______________ e _______________ para financiamento do seguro contra acidente de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. (...) Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribunal de Justiça ocupa-se com a definição da inteligência da norma federal infraconstitucional, realizando função conhecida como nomofilática, e, sendo o caso, desempenha também a função "dikelógica", julgando o caso concreto. No ponto, o recurso especial assemelha-se ao recurso extraordinário (...). De certo modo, com a Constituição Federal de 1988 esses dois recursos nasceram como “irmãos”. As várias reformas constitucionais e o intenso e criativo labor jurisprudencial realizado pelo Supremo Tribunal Federal fizeram com que esses recursos fossem se distanciando, em vários pontos, embora ainda remanesçam muitas semelhanças entre eles. Dentre elas, talvez a que mais chama a atenção de quem diariamente labuta com esses meios de impugnação consista no rigor formal a ser observado em sua confecção.

(MEDINA, José Miguel Garcia. Processo Novo: novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. ConJur: Consultor Jurídico. 27 abr. 2022).

No contexto do recurso especial, assinale a alternativa correta.

Nos ditames do Código de Processo Civil, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, o agravo interno é cabível contra decisão que

O artigo 337 do Código de Processo Civil apresenta um rol de preliminares que podem ser arguidas pelo réu na contestação. Nos termos do seu parágrafo 5º, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no referido artigo. Assinale a alternativa que configura EXCEÇÃO a essa regra.

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

II. manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

III. ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora.

É correto o que se afirma, apenas, em