Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação em caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

A ação judicial por ato de improbidade administrativa pode ser convertida em ação civil pública.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Os atos de improbidade administrativa podem ser configurados a partir de condutas omissivas ou comissivas, dolosas ou culposas.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.

Configura improbidade administrativa a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser, posteriormente, prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os recursos interpostos em processos administrativos somente terão efeito suspensivo mediante concessão por decisão judicial.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada má-fé.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, desconstituindo eventuais direitos adquiridos.