À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 120 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Dispensam intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, assim como os atos de outra natureza, de seu interesse.

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública são proibidos de, individual ou conjuntamente, realizar avaliação de políticas públicas.

Com base nessa situação hipotética, considerando que apenas uma das amigas está correta, julgue o item subsequente.

A frase “Escorpião é uma constelação do zodíaco!” é um exemplo de proposição.

Com base nessa situação hipotética, considerando que apenas uma das amigas está correta, julgue o item subsequente.

A proposição “Beatriz está correta se, e somente se, Cecília está correta” é falsa.

Com base nessa situação hipotética, considerando que apenas uma das amigas está correta, julgue o item subsequente.

A proposição “Se Andressa está correta, então Déborah está errada” é verdadeira.