Questões do Concurso IPREMM - VUNESP

965510 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Auxiliar de Escrita
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965509 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Psicólogo - Organizacional e do Trabalho
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

A

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.

B

Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.

C

Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.

D

A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

E

O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965508 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965507 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos deveres que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

Cumprir as ordens superiores, mesmo que não estejam em consonância com os princípios da legalidade.

B

Guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo os casos de despachos ou providências.

C

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios sociais e do bem comum que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

E

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, priorizando resolver as situações mais recentes, para evitar dano físico ao usuário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965506 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 450/2005: RPPS

Conforme a Lei Complementar municipal n° 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965505 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 450/2005: RPPS

Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005.

A

O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.

B

Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.

C

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.

D

O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.

E

Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965504 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Agente Municipal de Vigilância Patrimonial
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.

A

A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.

B

A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.

C

O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.

D

A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.

E

A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965503 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Médico Perito
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 11/1991: Código de Administração

Conforme disciplinado na Lei Complementar n° 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.

A

A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

B

A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.

D

O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.

E

A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965502 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 450/2005: RPPS

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

A

financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.

B

as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.

C

as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.

D

facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.

E

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

965501 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Auxiliar de Escrita
Provas ×

São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal n° 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano

A

será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.

B

deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.

C

se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.

E

será extinta com a morte do servidor.

Comentários

×