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De acordo com o disciplinado na Lei Complementar
n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma
afirmativa correta em relação à revisão do processo
administrativo disciplinar.
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A Comissão Permanente de Sindicância é responsável
pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar n° 680/2013,
a referida Comissão será composta de:
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O Instituto de Previdência do Município de Marília –
IPREMM – é responsável pela administração da Rede
Própria de Previdência Social do município – RPPS.
Os titulares de cargos efetivos do Município de Marília
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Pedro é servidor da Administração Indireta do Município
de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do
qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar n° 680/2013, é correto afirmar que Pedro
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Assinale a alternativa correta no que concerne ao boletim
de ocorrência.
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Se um servidor público descumprir regras, princípios e
diretrizes do Código de Ética dos Servidores Públicos,
poderá sofrer penalidades disciplinares, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida.
A penalidade aplicada a um servidor que for denunciado por exercer, mesmo que fora do horário de trabalho,
emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou
instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou
serviço em que esteja lotado, será
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A Lei n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que
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- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Para efeitos da Lei n° 9.796/99, considera-se:
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- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
A Lei n° 9.796/99, sobre a compensação financeira
entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores,
estabelece:
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Para encher uma jarra inicialmente vazia, foram necessários 8 copos com capacidade máxima de 200 mL cada
um, cheios de água. Como cada mL de água corresponde a 1 g, após cheia, a jarra conterá, em kg, de água:
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