Questões do Concurso IPREV-SC - IBADE

2614407 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

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2614406 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E

É direito do administrado não agir de modo temerário.

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2614405 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

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2614404 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da lei, é correto afirmar que:

A

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

C

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada, nem a subdelegação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 4 (quatro) ou mais servidores estáveis.

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2614403 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

À luz da Emenda Constitucional Nº 103 de 12/11/2019, o servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

A

55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

B

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; se homem; 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

C

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 6 (seis) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos.

D

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.

E

56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem; 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.

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2614401 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Prolegômenos

A alternativa correta acerca do Direito Administrativo e suas fontes primárias e secundárias é:

A

Como fonte primária do direito temos a jurisprudência, sendo ela um conjunto de decisões, aplicações e interpretações das leis.

B

Como fonte primária do direito temos os costumes que norteiam a sociedade e exigem obediência dos administradores aos comandos legais.

C

Como fonte primária do direito temos as leis delegadas e as leis ordinárias.

D

Como fonte secundária direito temos a doutrina, que por não ter exigência legal, tem pouca utilidade no Direito.

E

Como fonte secundária do direito temos as leis complementares e medidas provisórias.

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2614400 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A administração pública indireta presta serviços de forma:

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2614399 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momento daquela assinatura. Neste caso:

A

deverá o Estado realizar uma nova licitação sempre que ocorrer alguma mudança contratual imprevista.

B

deverá o Estado realizar uma nova licitação uma vez que o controle societário da empresa foi modificado.

C

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, desde que o poder público concorde com a transferência de controle societário.

D

o Estado não precisará realizar uma nova licitação ao fato que já se passou uma década da assinatura do contrato.

E

o Estado não precisará realizar uma nova licitação, sendo de livre arbítrio das partes privadas conceder a transferência da concessão.

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2614398 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

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2614397 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

A

O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.

B

O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.

C

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.

D

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.

E

O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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