Questões do Concurso IPREV-SC - IBADE

2614417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Assistente Social
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Na Constituição Federal de 1988 há previsão legal sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O décimo terceiro salário terá como base a remuneração variável ou o valor integral da aposentadoria.

B

A relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa.

C

A participação nos lucros ou resultados são vinculadas a remuneração.

D

A gestante terá licença com duração de 160 (cento e sessenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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2614416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Assistente Social
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Santa Catarina

Sobre a greve de servidores públicos à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, está correto o que se diz em:

A

Não cabe o direito de greve a servidores públicos que exercem função essencial à Administração Pública.

B

São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles consequentes.

C

São descontadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados.

D

Cabe o direito de greve aos servidores militares, em especial aos policiais militares.

E

Não cabe ao servidor público o direito a greve.

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2614415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Motorista que conduzia carro pela noite, caiu em uma cratera na pista em uma rodovia estadual, resultando na morte. Após averiguação, foi verificada que a cratera tinha ocorrido algumas horas antes do acidente e que o Departamento Estadual de Estradas, mesmo sabendo do ocorrido, não sinalizou devidamente a obstrução da estrada. Acerca da Responsabilidade Civil visando reparação dos danos, assinale a assertiva correta:

A

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, cabendo a indenização por danos morais.

B

A responsabilidade do Estado por omissão é objetiva, cabendo a indenização por danos morais.

C

A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva, cabendo a comprovação da conduta omissiva e culposa, o dano e o nexo causal entre ambos.

D

A responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, sendo necessário o reconhecimento da responsabilidade estatal pelo acidente que ocorreu com o evento em morte na rodovia.

E

Não cabe a responsabilização do Estado perante acidentes ocorridos em rodovias estaduais, devendo o condutor dirigir com cuidado e por sua responsabilidade.

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2614414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

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2614413 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos

Uma empresa estatal de economia mista contratou uma empresa privada para transportar óleo diesel. Durante o transporte, houve um vazamento em uma área de proteção ambiental. De acordo com os Tribunais Superiores, qual seria a responsabilidade do Estado perante em virtude deste episódio? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

A responsabilidade administrativa neste caso é subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, sem a necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

C

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, independentemente da existência de culpa, cabendo indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

D

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, exigindo a presença do dolo ou culpa para sua configuração, além da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.

E

A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, cabendo somente ao Estado indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, ao fato que a empresa contratante foi uma empresa estatal de economia mista.

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2614412 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se caracterizaria como ato de improbidade administrativa:

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2614411 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Atos Administrativos

A decadência administrativa é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Por conseguinte, o prazo decadencial para os atos administrativos é de:

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2614410 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

A

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B

Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.

C

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

D

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.

E

É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

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2614409 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

A

A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.

B

A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.

C

A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.

D

A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

E

A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.