Conforme a Lei Federal nº 10.520/2002 no Art. 3º, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente não justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
As afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de:

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14133/2021, art. 28, são modalidades de licitação:- pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.
Na modalidade diálogo competitivo, alternativa que está de acordo com a LEI e:

A Lei nº 14133/2021 estabelece os critérios das Licitações. Para os Contratos Administrativos esta Lei em seu art. 104 tem a seguinte redação: “O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de”, EXCETO:

Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa correta:

O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:
I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.
II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.
III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

Kaplan e Norton, criadores do Balanced Scorecard (BSC) propuseram modelo do Balanced Scorecard composto por 04 (quatro) perspectivas.
Das alternativas abaixo, aquela que NÃO representa uma das perspectivas do Balanced Scorecard proposto por Kaplan e Norton é: