Questões do Concurso IPREV-SC - IBEG

202065 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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202064 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;

B

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;

E

Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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202063 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

C

Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

D

Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

E

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

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202062 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

D

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

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202061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

B

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

C

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

D

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

E

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;

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202060 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

A

a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.

B

tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribui ção de melhoria e o preço de serviços públicos.

C

preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

D

a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.

E

os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

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202059 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Procurador Previdenciário
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ConceitosConceito de Tributo

Marque a única verdadeira:

A

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3° do artigo 18 da CF/88.

B

A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo.

C

No caso de empréstimo compulsório para investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

D

As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

E

É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.

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202058 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto:

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202057 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Contador
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Obrigação Tributária

Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.

A

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais

C

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.

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202056 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

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Contador
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição, expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, EXCETO: