Em relação ao gerenciamento de resíduos do laboratório clínico, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os itens que integrarão o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, do governo de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas sobre o procedimento para pagamento do prêmio por produtividade previsto na Lei Estadual (MG) nº 17.600/2008 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Compete à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata a Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, verificar o cumprimento dos requisitos e limites previstos nesta Lei e autorizar o pagamento do prêmio por produtividade.

( ) O prêmio por produtividade não se incorpora à remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor e não servirá de base de cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a contribuição à seguridade social.

( ) O prêmio por produtividade somente poderá ser acumulado com outros prêmios ou bonificações da mesma natureza na hipótese de estes serem custeados por transferências de recursos oriundos de outros entes federados.

( ) Será definida no Acordo de Resultados a opção do órgão ou da entidade pelo pagamento do prêmio por produtividade com base na receita corrente líquida, ou com base na ampliação real de arrecadação de receitas, respectivamente nos termos das Seções II e III do Capítulo IV desta Lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011/2030 (PMDI), em rede, o Estado passa a atuar de forma transversal, estabelecendo laços com diferentes setores da sociedade, para de responder às demandas, resolver problemas e propor estratégias customizadas de desenvolvimento.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que cada uma das 11 (onze) redes de desenvolvimento integrado definidas no PMDI se desdobra em

Analise as seguintes afirmativas sobre dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 44.786/2008 que contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

I. Na forma prevista no Art. 12 da Lei nº 14.167, de 2002, garantida a ampla defesa, poderá ser aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Administração Estadual, mencionados no Art. 1º e parágrafo único, àquele licitante que não mantiver a proposta.

II. O pregoeiro poderá decidir pela revogação da licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado e que justifique tal conduta, arguindo anulação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

III. Os atos essenciais ao pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados e oportunamente juntados ao respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

Analise as afirmativas sobre créditos adicionais no contexto da legislação orçamentária brasileira e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A abertura de créditos suplementares depende da existência de despesa já pré-empenhada no exercício.

( ) A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa.

( ) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho.

( ) Os créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre dispositivos relativos às Leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do enunciado acima.

Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

I. O empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie.

II. O tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não deve exceder o limite máximo de 6 (seis) horas, sendo que, no período de tempo restante da jornada, o trabalhador poderá exercer outras atividades, observado o disposto no Art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que não exijam movimentos repetitivos, nem esforço visual.

III. O número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 por hora trabalhada, sendo considerado toque real, para efeito desta NR 17, cada movimento de pressão sobre o teclado.

IV. Nas atividades de entrada de dados deve haver, no mínimo, uma pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.