Considerando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha RPPS-VV, a única opção correta dentre as abaixo é:

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

O Art. 60 da LC nº22/2012 trata da aposentadoria especial de professor. Para este tipo de benefício, considera-se função de magistério as funções exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades):

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça:

I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviálas em proveito próprio ou alheio;
II. ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-las em de acordo com as normas financeiras pertinentes;
III. prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
IV. desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
V. empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, desacordo com os planos e programas que se destinam.


Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:

De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):

Analise as alternativas abaixo e marque a única opção correta:

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?

O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.