Em relação ao Direito dos Tratados e ao ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.
A Emenda Constitucional n° 45/2004 estabelece que os tratados e as convenções internacionais a respeito de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais.

Em um pequeno país, o mercado de maçãs funciona em equilíbrio sob concorrência perfeita. Em determinada data, o quilo da maçã é vendido, em todo o país, por $ 5. Considere nulos os custos de transação e os custos de menu. De acordo com essa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
Se um novo morador migrar para o país e não houver choques exógenos de oferta e de demanda, pagará o preço de $ 5 por quilo de maçã que adquirir.

Em um pequeno país, o mercado de maçãs funciona em equilíbrio sob concorrência perfeita. Em determinada data, o quilo da maçã é vendido, em todo o país, por $ 5. Considere nulos os custos de transação e os custos de menu. De acordo com essa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
Um mês depois da data do texto, uma epidemia assolou o país e reduziu a população em 40%. Para evitar uma crise no setor de maçãs, o governo fixou o preço das maçãs em $ 5 por quilo. Com isso, conclui-se que a quantidade semanal vendida de maçãs será a mesma de antes da epidemia.

No que concerne à política monetária, seu papel, seus instrumentos e agentes, julgue (C ou E) o item a seguir.
O Banco Central é o único agente no Sistema Monetário Nacional Brasileiro atual que emite papel-moeda.

A escalada das taxas de inflação nos anos de 1980 levou a diversas tentativas de controle inflacionário, consubstanciadas nos “planos econômicos” adotados no período, particularmente no governo do presidente José Sarney (1985-1990). Entre esses planos, obteve particular impacto o Plano Cruzado I (1986). A esse respeito, julgue (C ou E) o item a seguir.
O aumento do poder de compra da população estimulou a expansão da produção de gêneros alimentícios e outros bens de consumo, permitindo superar problemas de escassez e desabastecimento.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.
A atuação do Tribunal Penal Internacional baseia-se, como regra geral, na observância do princípio da complementaridade, que assegura a primazia das jurisdições penais nacionais no exercício da jurisdição.

Acerca do Tribunal Penal Internacional e de sua importante relação com as Nações Unidas, em particular com o Conselho de Segurança, julgue (C ou E) o item a seguir.
Pode o Conselho de Segurança, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, denunciar ao (à) procurador(a) do Tribunal Penal Internacional qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de crimes previstos no Estatuto de Roma.

Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E) o item a seguir.
A CNUDM, ou Convenção de Montego Bay, assinada em 10 de dezembro de 1982, inaugura uma das concepções mais ambiciosas do diálogo e da cooperação internacionais sob os auspícios das Nações Unidas, tendo sido complementada, sobretudo, pelo Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da CNUDM, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994, e pelo Acordo para a Implementação das Disposições da CNUDM sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, adotado em Nova York, em 4 de agosto de 1995.

Com relação à responsabilidade civil do Estado, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar e ao Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (Lei n° 11.440/2006), julgue (C ou E) o item a seguir.
Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.