Questões do Concurso Itaipu - UFPR

1158669 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Médico Perito
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Com base na Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos de Saúde, são todos integrantes do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):

A

Ministro da Saúde, Ministro da Infraestrutura e Presidente do Banco do Brasil.

B

Ministro do Planejamento, Ministro da Fazenda e Presidente da Caixa Econômica Federal.

C

Ministro da Previdência e Assistência Social, Ministro da Justiça e Presidente do Banco Central do Brasil.

D

Ministro de Ciência e Tecnologia, Ministro das Cidades e Advogado Geral da União.

E

Ministro da Educação, Ministro do Desenvolvimento Regional e Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB).

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1158668 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Médico Perito
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

Entende-se por saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores e seus dependentes, assim como visam à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D

A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte das ações de saúde do trabalhador.

E

A assistência farmacêutica faz parte da assistência terapêutica integral e insere-se nas ações previstas pela vigilância sanitária.

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1158582 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, são crimes imprescritíveis:

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1158577 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A respeito dos diferentes órgãos e suas atribuições constitucionais específicas, é correto afirmar:

A

A Polícia Federal previne e reprime o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

A Polícia Civil exerce com exclusividade as atribuições de polícia judiciária da União.

C

A Polícia Militar exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

A Guarda Municipal, órgão policial de segurança pública, exerce a prevenção e a repressão de ilícitos no âmbito dos municípios.

E

O Corpo de Bombeiros destina-se ao policiamento preventivo contra incêndios.

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1158576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:

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1158575 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Pode-se afirmar que ao longo dos anos ocorreu um processo expansivo de proteção dos direitos dos homens, as chamadas gerações ou dimensões de direitos fundamentais. Nesse sentido, é considerado um direito fundamental de primeira geração:

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1158508 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de segurança privada serão reguladas pelo Departamento de Polícia Federal, sendo autorizadas e fiscalizadas pela Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

B

Para obter a revisão da autorização de funcionamento, as empresas de transporte de valores deverão apresentar requerimento dirigido ao Diretor Geral da Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

C

A autorização para o funcionamento de empresa de transporte de valores não inclui a possibilidade de realização da vigilância patrimonial de sua matriz, suas filiais e outras instalações.

D

As empresas de transporte de valores deverão utilizar a guarnição mínima de três vigilantes por veículo especial, incluído o condutor, todos com extensão em transporte de valores.

E

As empresas de transporte de valores autorizadas a funcionar na forma dessa portaria deverão comunicar o início de suas atividades à Secretaria de Segurança Pública da respectiva unidade da federação.

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1158507 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, acerca da Carteira Nacional de Vigilante (CNV), assinale a alternativa correta.

A

O pedido de renovação da CNV deverá ser apresentado no prazo de até sessenta dias antes da data do seu vencimento.

B

A CNV é válida como identidade.

C

A CNV deverá ser requerida eletronicamente ao Departamento da Polícia Federal pela empresa contratante, ou por entidades sindicais devidamente cadastradas, em até cinco dias úteis após a contratação do vigilante.

D

A CNV é expedida com prazo de validade de três anos e é de uso obrigatório pelo vigilante, quando em efetivo serviço.

E

As CNV que contiverem erro material serão retificadas e novamente expedidas, caso em que possuirão novo prazo de validade a contar da expedição da CNV retificada.

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1158506 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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De acordo com a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, o vigilante deverá:

1. ter idade mínima de dezoito anos e estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
2. ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada.
3. ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica.
4. ser brasileiro nato ou naturalizado.

Assinale a alternativa correta.

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1158505 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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Agente de Segurança
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Sobre a Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, assinale a alternativa correta.

A

As empresas e profissionais que não realizam atividades típicas de segurança privada também são disciplinados por essa Portaria.

B

As atividades de vigilância patrimonial, de transporte de valores, de escolta armada e de segurança pessoal poderão ser executadas por uma mesma empresa, desde que ela seja devidamente autorizada em pelo menos uma dessas atividades.

C

A empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que permitirem que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações são puníveis com pena de multa.

D

As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas a penalidades, conforme a gravidade da infração.

E

Com exceção das empresas que possuem serviço orgânico de segurança, as empresas de segurança privada não poderão ter pessoas jurídicas como sócios.