Prova Completa: Agente Técnico Forense (ITEP-RN - AOCP

400217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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Acerca do Exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os exames de corpo de delito somente poderão se realizados em dias úteis.

B

A confissão do acusado é suficiente para a comprovação das infrações penais que deixam vestígios.

C

As perícias em geral serão, em regra, realizadas por peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, não cabendo às partes formularem quesitos ou indicar assistente técnico.

D

Não sendo possível realizar o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, tal prova poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

É obrigatória a juntada de fotografias, esquemas e desenhos, para acompanhar os laudos de que representem lesões.

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400216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

B

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração não pode revogar seus atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

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400215 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Agente Técnico Forense
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Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como

A

a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

C

a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

D

o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade.

E

o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos.

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400214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado

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400213 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais. Em relação a essas vantagens, assinale a alternativa correta.

A

A ajuda de custo constitui um tipo de indenização concedida ao servidor.

B

O pagamento de diárias não corresponde a um tipo de indenização concedida ao servidor.

C

O auxílio-moradia não corresponde a um tipo de indenização concedida ao servidor.

D

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção fornecido pelo Estado para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

E

Não será devida gratificação natalina ao servidor.

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400212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Eventualmente, o servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

C

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

E

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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400211 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança PúblicaÓrgãos da Segurança Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é incumbência da polícia federal

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária dos estados.

D

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

E

o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

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400210 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor

É/são aplicada(s) qual(is) das seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo?

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, esse servidor continuará a exercer seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

E

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com base nos últimos cinco exercícios.

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400209 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

O artigo 7o da Constituição Federal elenca uma série de direitos sociais que são garantidos aos cidadãos. Dentre esses direitos, está

A

a garantia de salário inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

o décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

C

a jornada de cinco horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

E

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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400208 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5o da Constituição Federal enumera alguns direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser preservados tanto pelo Estado como por particulares. Assinale a alternativa que apresenta um direito constitucionalmente previsto no referido artigo.

A

É garantido o direito de herança.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas de caráter sigiloso, mesmo que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito quando não houver fundamento.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física, apenas.

E

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.