Questões do Concurso ITEP-RN - AOCP

400220 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Em um processo crime, a prisão preventiva do acusado foi decretada com base na garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão decretada ante a sua desnecessidade. Ocorre que, no curso da instrução criminal, uma das testemunhas arroladas pela acusação noticiou ao juízo que estava recebendo ameaças do acusado para que não comparecesse em juízo no dia da audiência ou iria morrer. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá decretar a prisão temporária do acusado até a realização da audiência de instrução.

B

Não poderá ser novamente decretada a prisão preventiva do acusado, porque a prisão já foi revogada uma vez no mesmo processo.

C

Somente poderá ser novamente decretada a prisão preventiva do acusado se houver uma das hipóteses de prisão em flagrante.

D

Poderá ser decretada novamente a prisão preventiva do acusado com fundamento na conveniência da instrução criminal.

E

Somente poderá ser decretada novamente a prisão preventiva se tratar-se de crime da competência do Tribunal do Júri.

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400219 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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São crimes que admitem a decretação da Prisão Temporária:

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400218 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, da matéria de competência. Por conceito, competência é a delimitação do poder jurisdicional, ou seja, é a distribuição do poder/dever de julgar entre os juízos. Em relação à competência, assinale a alternativa correta.

A

No processo penal, a competência será definida, em regra, pelo local do domicílio do réu.

B

Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela conexão.

C

Existindo conflito entre a competência do tribunal do júri e a de outro órgão da justiça comum, prevalecerá a competência do júri.

D

A conexão e a continência importarão sempre na unidade de processo e julgamento.

E

No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude, prevalecerá a comum.

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400217 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Acerca do Exame de corpo de delito e perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os exames de corpo de delito somente poderão se realizados em dias úteis.

B

A confissão do acusado é suficiente para a comprovação das infrações penais que deixam vestígios.

C

As perícias em geral serão, em regra, realizadas por peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, não cabendo às partes formularem quesitos ou indicar assistente técnico.

D

Não sendo possível realizar o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, tal prova poderá ser suprida pela prova testemunhal.

E

É obrigatória a juntada de fotografias, esquemas e desenhos, para acompanhar os laudos de que representem lesões.

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400216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Em relação à revogação e à anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O judiciário pode entrar no mérito do ato administrativo.

B

A Administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C

A administração não pode revogar seus atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

E

A administração não pode anular seus próprios atos ilegais, porque deles não se originam direitos.

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400215 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como

A

a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

B

o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.

C

a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

D

o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade.

E

o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos.

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400214 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado

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400213 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como indenizações, gratificações e adicionais. Em relação a essas vantagens, assinale a alternativa correta.

A

A ajuda de custo constitui um tipo de indenização concedida ao servidor.

B

O pagamento de diárias não corresponde a um tipo de indenização concedida ao servidor.

C

O auxílio-moradia não corresponde a um tipo de indenização concedida ao servidor.

D

Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio de locomoção fornecido pelo Estado para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

E

Não será devida gratificação natalina ao servidor.

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400212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Acerca dos direitos e vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

Eventualmente, o servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

C

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

E

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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400211 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança PúblicaÓrgãos da Segurança Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é incumbência da polícia federal

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária dos estados.

D

apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

E

o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.