Prova Completa: Advogado (ITESP - VUNESP

Também traduz o poder que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.

B

Tem como uma das consequências a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.

C

Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a segurança da sociedade.

D

Permite a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de encampação de concessão.

E

Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos e instalações da empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da indisponibilidade do interesse público.

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305878 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Organização AdministrativaAdministração Direta

Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.

A

houver parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Estado proponente ou autarquia.

B

compreender obra ou serviço de engenharia, comprovando-se que a entidade destinatária dispõe de recursos próprios.

C

o respectivo instrumento não estipule a transferência de recursos materiais e/ou financeiros por parte do Estado.

D

houver prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social, o fundo de garantia por tempo de serviço e a Fazenda do Estado de São Paulo.

E

houver manifestação favorável das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda

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305876 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Licitações

Tratando-se de licitação denominada deserta, é correto afirmar:

A

trata-se de licitação em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

B

ocorrendo, a Administração Pública não está dispensada de realizar nova licitação, para não causar pre- juízo público.

C

é aquela em que houve dispensa de licitação, quando o contrato tenha por objetivo atender uma situação extrema.

D

tem como um dos requisitos que nenhum interessado tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

E

deve ser reconhecida quando é caso de aquisição de bens ou serviços e a licitação é dispensada por seu valor.

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305875 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:

A

ordenará a citação do requerido, para que ofereça contestação, no prazo de 15 dias.

B

ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

C

rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade.

D

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se convencido da inadequação da via eleita.

E

extinguirá o processo sem resolução de mérito, se con- vencido da improcedência da ação

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305874 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Licitações

Nos termos da Lei n.º 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até:

A

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

B

30% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

C

30% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

D

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 30% para os seus acréscimos

E

25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 75% para os seus acréscimos

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305873 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,

A

orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive.

B

criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários.

C

criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.

D

manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral.

E

criar programas específicos de crédito, de forma favore- cida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária.

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305871 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

A

implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.

B

prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

C

promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.

D

prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

E

identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

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305870 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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São Paulo - SP

Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos será expedido pelo Estado.

B

Os títulos de legitimação de posse não devem ultrapassar o limite de 100 hectares, por recaírem sobre terras devolutas.

C

O título de legitimação de posse será expedido a todos os que se apresentarem junto ao ITESP e forem identificados como descendentes de Comunidade de Quilombos.

D

O procedimento para identificação e demarcação das áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos se inicia unicamente por meio de reque- rimento das associações de Remanescentes de Comunidades de Quilombo.

E

As associações dos Remanescentes de Comunidades de Quilombos, por se tratar de entidades parciais, não participam nos processos de identificação e demarcação de suas respectivas áreas.