Prova Completa: Advogado (ITESP - VUNESP

305869 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários.

A

promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos.

B

acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados

C

estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos.

D

elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado.

E

acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural.

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305868 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

A

em áreas de terras devolutas estaduais não superiores a vinte módulos fiscais, situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão do direito de habitação para fins de moradia, aplicável é o instituto da regularização de posse.

B

considera-se regularização de posse a alienação gratuita ao ocupante, pessoa física, que mantiver, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo de dez anos.

C

será vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição da Lei n.º 14.750/12, por regularização de outra área devoluta que, subtraída à ocupada na 10.ª Região Administrativa, exceda a 25 módulos fiscais.

D

a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas não superiores a quinze módulos fiscais, mediante transação judicial homologada nos autos das respectivas ações discriminatórias, observadas as condições de pagamento previstas na Lei n.º 11.600/03.

E

a comprovação da existência do exercício da função social da propriedade, pelo agricultor, operará presunção de veracidade relativa para o fim de regularização da posse em áreas devolutas.

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305867 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.

B

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.

C

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão

D

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel

E

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

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305866 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:

A

a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado.

B

o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes.

C

compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação

D

compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro.

E

cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as fun- ções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalha- dores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999.

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305865 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.

A

efetuar o seu credenciamento junto aos escritórios da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP ou à Casa da Agricultu- ra da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Coor- denadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, com a apresentação dos documentos listados no Decreto.

B

solicitar, a cada cinco anos, a renovação do credenciamento.

C

interpor recurso quando do indeferimento do pedido de credenciamento, no prazo de dez dias, contados da ciência do respectivo ato.

D

apresentar relatórios de desempenhos mensais.

E

ser produtor urbano ou rural, por um período mínimo de três anos, a ser comprovado segundo os critérios rígidos fixados pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI.

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305863 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.

A

Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.

B

Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.

C

Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.

D

Atuará de forma integrada com entidades representa- tivas da União e dos Municípios.

E

Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão

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305862 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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São Paulo - SP

Quanto aos procedimentos administrativos da Administra- ção Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, a Admi- nistração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

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305860 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do inquérito civil, afirma-se que:

A

constitui procedimento administrativo indispensável para propositura de ações civis públicas pelas organizações não-governamentais.

B

é competência do Conselho Colegiado do Ministério Público Federal estabelecer normas internas para sua autuação.

C

nele se estabelece o contraditório.

D

os interessados poderão solicitar cópias dos docu- mentos correspondentes, com isenção das despesas de sua reprodução.

E

há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei.

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305856 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Sobre as despesas e os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As despesas do Estado, desde que fundamentadas e comprovadamente justificadas por seu ordenador, realizar-se-ão sem prévio empenho e respectiva contabilização.

B

As pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos não estão obrigadas à prestação de contas, exceto se exercerem atividade pública.

C

Quando se tratar de despesa vinculada a contrato, a anu- lação, devidamente justificada, deverá ser comunicada à Secretaria da Fazenda e à Receita Federal

D

As contratações a serem pagas com recursos prove- nientes de créditos especiais, com vigênda plurianual, desde que justificadas, poderão ultrapassar os limites desses recursos.

E

Nenhuma despesa poderá ser realizada quando impu- tada a dotação imprópria ou sem a existência de crédito que a comporte.

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305928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta sobre o contrato aleatório.

A

É nulo por regulamentar jogos de azar e apostas.

B

É o contraponto do contrato paritário, por limitar a liberdade de convenção e não permitir a transigência.

C

Se tiver por objeto a alienação de coisa futura, o adqui- rente assume o risco em relação à inexistência e à quantidade da coisa (maior ou menor), tendo o alienante direito a receber todo o preço, em qualquer das hipóteses.

D

Não existe a possibilidade de ação redibitória para os contratos aleatórios.

E

Admite a anulação somente na hipótese de lesão, uma vez configurada a desproporção da contraprestação.

Questão Anulada