Prova Completa: Advogado (ITESP - VUNESP

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

C

ação governamental de proteção e exploração econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos interiores.

D

melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.

E

afirmação do compromisso do Brasil com a proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação nativa para a sadia qualidade das gerações.

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305950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que:

A

é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.

B

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.

C

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricio- nariedade da administração.

D

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.

E

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.

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305949 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), um dos órgãos responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), afirma-se que ele.

A

deve requerer autorização ao Ministério do Meio Ambiente para obtenção de informações de qualquer unidade de conservação.

B

tem poder para criar unidades de conservação.

C

pode estabelecer regras para funcionamento das unidades de conservação.

D

pode inspecionar as unidades de conservação e transmitir aos órgãos competentes as suas avaliações.

E

terá a função decisória sobre a classificação das unidades, como regra.

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305948 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.

A

exigir, para instalação de obra ou atividade causadora de grave degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental e de vizinhança.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos existentes em espaços territoriais especialmente protegidos.

C

oferecer práticas que fomentem a comercialização e o emprego de técnicas que envolvam o manejo ecológico sustentável.

D

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

E

definir, em todas as unidades das Federação, espaços territoriais a serem protegidos, sendo a supressão per- mitida por meio de lei complementar, a que se dará publicidade.

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305947 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:

A

libera o empreendedor licenciado de seu dever de reparar o dano ambiental.

B

afasta a responsabilidade civil de reparar o dano ambiental.

C

retira o caráter de ilicitude administrativa do ato causador de dano ambiental.

D

não obsta à própria Administração Pública de sancionar o prejuízo ambiental, na hipótese de dano ao meio ambiente.

E

no caso de dano ambiental, autoriza a Administração Pú- blica a afastar os bens e valores ambientais protegidos pela Constituição Federal.

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305946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que:

A

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União e Municípios, por ações discriminatórias, necessá- rias à proteção das espécies e ecossistemas naturais.

B

as condições e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e à obrigação de reparar os danos causados.

C

as usinas que operem com reator nuclear terão sua localização definida em leis complementares e estaduais.

D

aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma de decreto, dentro de condições que preservem o manejo ecológico das espécies.

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305945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional de Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, observa os seguintes princípios, dentre outros:

A

planejamento e fomento do uso de recursos destinados a combater a poluição em áreas degradadas.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

aumento de práticas que contribuam para a melhoria da qualidade ambiental dos recursos hídricos.

D

educação ambiental voltada privativamente ao ensino fundamental.

E

incentivos ao estudo de espaços destinados ao cultivo e tratamento fitossanitário das explorações de abacaxi, citro e uva Niágara.

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305942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.

A

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impug- nado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos processos de ação popular e de ação civil pública.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar será con- cedida, quando cabível, após a audiência do represen- tante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pro- nunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

D

O recurso voluntário interposto contra sentença em pro- cesso cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público, que importe reclassificação funcional, não terá efeito suspensivo.

E

O reexame necessário de sentença proferida em pro- cesso cautelar contra pessoa jurídica de direito público, denominado pela lei de recurso ex officio, que importe em outorga ou adição de vencimentos, não terá efeito suspensivo.

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305941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Assinale a alternativa correta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, mesmo que seus requisitos estejam devidamente provados.

B

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse, sendo-lhe lícito, no entanto, cumular, ao pedido possessório, o pedido de condenação em perdas e danos.

C

Na pendência do processo possessório, é lícito ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio.

D

Na pendência do processo possessório, é lícito ao autor intentar a ação de reconhecimento do domínio.

E

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor, provisoriamente mantido na posse, carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.