Questões do Concurso ITESP - VUNESP

Para aferir o cumprimento da função social da proprie- dade, a União, por meio do órgão federal competente, pode ingressar em imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações mediante prévia comunicação ao proprietário.

B

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

Não é possível incluir nos títulos de domínio ou de con- cessão de uso, cláusulas resolutivas prevendo resolução do contrato, pois os concessionários têm direito de ad- quirir, ao final, o título de domínio

D

Pode ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais o proprietário rural e quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária.

E

A obtenção de terras rurais destinadas à implantação de projetos de assentamento integrantes do programa de reforma agrária não necessita ser precedida de estudo sobre a viabilidade econômica e a potencialidade de uso dos recursos naturais.

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305968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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A Reforma Agrária e a Política AgráriaNoções Gerais da Reforma e da Política Agrária

A atuação humana na atividade agrária pode se desenvolver por meio de:

A

explorações rurais típicas, que abrangem a lavoura, o extrativismo animal e vegetal, a pecuária e a hortigranjearia.

B

explorações rurais atípicas por meio do extrativismo rural, consistente na extração de produtos vegetais e captura de animais.

C

explorações rurais típicas, que abrangem a lavoura, a pecuária e o beneficiamento ou transformação dos produtos rústicos.

D

atividade complementar da exploração agrícola por meio da agroindústria, a qual se realiza nos processos industrializantes do produto, como produção de farinha e beneficiamento de arroz.

E

explorações rurais atípicas, que envolvem o transporte e a comercialização de produtos.

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305967 Ano: 2013
Disciplina: Enfermagem
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Saúde Mental

O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Constituição Federal de 1988, contempla os determinantes sociais do processo saúde-doença-cuidado. O serviço público que organiza a rede assistencial e de reinserção da pessoa com transtorno mental é o

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305966 Ano: 2013
Disciplina: Arquivologia
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
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Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade
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Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação

A

deve ser feito, exclusivamente, por meio de acesso a sítio na internet criado especialmente para essa finalidade.

B

relativo à informação disponível, deve ser atendido de imediato pelo respectivo órgão ou entidade pública.

C

pode ser feito por qualquer interessado, sem que seja necessário identificar-se.

D

de interesse público, pode ser condicionado ao atendimento de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.

E

ficará condicionado ao recolhimento da taxa devida pela prestação do serviço público.

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305965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Dentre as possibilidades de contratação de empregado por prazo determinado asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho, é possível destacar aquela que: