Questões do Concurso ITESP - VUNESP

“A”, após ter seu recurso de apelação improvido, interpôs recursos extraordinário e especial, os quais foram inadmi- tidos no primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse caso, pode-se afir- ma que se “A” desejar recorrer integralmente das decisões.

A

caberão dois recursos de agravo, nos próprios autos, no prazo de 10 dias, dirigidos à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

B

caberá apenas um recurso de agravo, nos próprios au- tos, no prazo de 10 dias, dirigido à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

C

caberão dois agravos de instrumento, dirigidos, respectivamente, para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

D

caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 5 dias, dirigido à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E

deverá instruir eventual recurso de agravo com os comprovantes de pagamento de custas e despesas postais.

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305938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que resiste injustificadamente às ordens ju- diciais, bem como quando intimado, não indica ao juiz, em 10 dias, quais são e onde se encontram os bens su- jeitos à penhora e seus respectivos valores

B

Nos casos de ato atentatório à dignidade da justiça, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 10% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material

C

O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer ato definido como atentató- rio à dignidade da justiça e der fiador idôneo, que res- ponda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.

D

A multa fixada pelo juiz, no caso de ato atentatório à dignidade da justiça, reverterá em proveito do Estado, sendo exigível na própria execução.

E

Havendo ato atentatório à dignidade da justiça, a multa fixada pelo juiz, reverterá em proveito do Estado, sendo exigível em autos apartados aos da execução.

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305937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

“A” terá 30 dias, do deferimento da liminar, para propor ação principal, sob pena de cessação dos efeitos da medida cautelar preparatória.

B

a medida cautelar terá sua eficácia cessada, caso não seja executada no prazo de 30 dias.

C

a medida cautelar conservará sua eficácia na pendência do processo principal, sendo vedada sua modificação.

D

eventual extinção do processo principal, sem resolução de mérito, não cessará a eficácia da medida cautelar.

E

salvo decisão judicial em contrário, cessa a eficácia da medida cautelar durante o período de suspensão do pro- cesso.

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305936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:

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305935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

O prazo para contestar ação popular.

A

é de 20 (vinte) dias, improrrogáveis

B

é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que requerido pelo interessado, no caso de difícil produção de prova testemunhal.

C

poderá ser prorrogado a requerimento do interessado, no caso de difícil produção de prova documental.

D

inicia-se no dia seguinte ao da citação pessoal ou do decurso do prazo assinado em edital.

E

inicia-se no dia útil seguinte ao da citação pessoal, in- dependentemente da entrega do mandado cumprido em cartório

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305934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

“A” impetrou Mandado de Segurança em face de autoridade administrativa, sendo-lhe concedida medida liminar. Assim, é correto afirmar, com base nas regras estabelecidas na Lei 12.016/09, que:

A

será decretada caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público, caso o impe- trante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 2 (dois) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

B

será decretada perempção da medida liminar ex officio, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de 24 ho- ras, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

C

a autoridade administrativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, deverá re- meter, ao Ministério ou órgão a que se acha subordinada e a quem lhe representa judicialmente, cópia autentica- da do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

D

a pessoa jurídica de direito público interessada, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, cabendo, contra tal decisão, agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, a ser julgado na sessão seguinte à sua interposição.

E

o Ministério Público, visando a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, poderá requerer ao presidente do tribunal, ao qual cou- ber o conhecimento do respectivo recurso, a suspensão da execução da liminar, decisão que, se concedida, será irrecorrível

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305933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Responsabilidade Civil

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil:

A

a equidade é um dos parâmetros a ser considerado como critério para a fixação da indenização no caso de responsabilidade civil de ato ilícito, cometido por incapaz, considerando como balizas a dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, nos casos de pais, tutores e curadores.

B

no caso de destruição de coisa alheia como fim de re- mover perigo iminente, constatado o estado de necessidade, não há o direito à indenização do prejuízo sofrido a favor de qualquer pessoa lesada.

C

a responsabilidade por produtos postos em circulação é das empresas e dos empresários individuais junto ao público em geral, sendo caso de se apurar sempre, no caso concreto, a responsabilidade subjetiva.

D

o dono de estabelecimento de ensino tem responsabilidade civil por ato de terceiro pela culpa in instruendo, ou seja, responsabilidade subjetiva que requer a com- provação do dano, com direito à reversão do ônus da prova.

E

o dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva

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305932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.

A

Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil.

B

Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação da ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

C

A disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, depois da morte, é inválida com objetivo científico ou altruístico.

D

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, de ofício, declarará a ausência e nomeará como curador os herdeiros legítimos.

E

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido, o prenome e sobrenome. O pseudônimo goza da mesma proteção, desde que adotado para atividades lícitas.

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305931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Assinale a alternativa correta sobre a usucapião no direito brasileiro.

A

Aquele que, contínua e incontestadamente, possuir por dez anos a propriedade do imóvel, adquirida de forma onerosa, com registro do título cancelado, posteriormen- te, terá direito a adquiri-lo desde que comprove a reali- zação de investimentos de interesse social e econômico.

B

Tem direito a adquirir o domínio do imóvel rural aque- le que não sendo proprietário de outro imóvel, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, comprovada a boa-fé.

C

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge, ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio intergral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade se comprovar o justo título e a utilização para fins de moradia habitual ou serviços de caráter produtivo.

E

As áreas urbanas e rurais com mais de duzentos e cin- quenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, são sus- ceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que todos os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, de modo que, cabe ao Poder Judiciário delimi- tar a área cabível a cada possuidor.