Prova Completa: Técnico de Registro de Comércio (JUCEB - IBFC

492000 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.

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491998 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos do código civil brasileiro.

A

Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

B

Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

C

Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.

D

Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

E

Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

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491997 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

Considerando que o código civil brasileiro estabelece como regra geral, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, assinale a alternativa correta sobre tal ato.

A

No caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de trinta dias.

B

No caso de sociedade por prazo indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

C

No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias e no caso de sociedade por prazo determinado, não é possível.

D

No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo indeterminado, provando judicialmente justa causa.

E

Tanto no caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a retirada depende de prova judicial da justa causa.

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491994 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Código CivilDissolução, liquidação e extinção das sociedades (arts. 1.028 a 1.038, 1.102 a 1.112 do CC)

Com fundamento nas disposições do código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o prazo legal de que dispõe o liquidante, após sua investidura, para proceder à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

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491993 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Considerando o código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a conseqüência da inclusão do nome de um sócio na firma empresarial, no caso deste figurar no ato constitutivo como sujeito à responsabilidade limitada pelas obrigações perante terceiros.

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491992 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

B

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

C

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.

D

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

E

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.

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491991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Assinale a alternativa correta sobre os prazos aplicáveis ao Pedido de Reconsideração nos termos da Instrução Normativa n° 08, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

Trinta dias para ser apresentado e cinco dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

B

Trinta dias para ser apresentado e outros trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

C

Quinze dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

D

Cinco dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.

E

Cinco dias úteis para ser apresentado e dez dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

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491990 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o rol completo dos sujeitos autorizados a tomar decisão singular nos casos em que esta seja a modalidade decisória para o processo do registro.

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491989 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Assinale a alternativa correta sobre as normas previstas no código civil brasileiro sobre a sociedade em conta de participação.

A

O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

B

O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

C

O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

D

O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.

E

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

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491988 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Assinale a alternativa correta sobre a designação legal do ato em que uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-lo, na forma estabelecida para os respectivos tipos.