Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253610 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar 123/06 estabelece:

A

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

B

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União e dos Estados, somente.

C

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

E

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere.

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3253609 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial obedecerá aos princípios:

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3253608 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

É(são) exemplo(s) de órgão da estrutura básica das juntas comerciais:

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3253607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Às Juntas Comerciais incumbe, EXCETO:

A

O assentamento dos usos e práticas mercantis.

B

Elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente das normas legais pertinentes.

C

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

D

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

E

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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3253606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Quanto à organização do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

B

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com função somente executora dos serviços de registro.

C

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente administradora dos serviços de registro.

D

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

E

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente executora dos serviços de registro.

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3253605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

Quanto às finalidades do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.

B

Cadastrar somente as empresas nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes.

C

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, mas não o seu cancelamento.

D

Cadastrar somente as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

E

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas simples, submetidos a registro na forma desta lei.

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3253604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Não é comum à recuperação judicial e à falência:

A

Terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

B

O juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na própria classe.

C

Visam a promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a realização do ativo (transformação dos bens em dinheiro) e o pagamento dos credores.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor

deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente ou pelo devedor.

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3253603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre o processo de falência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

B

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

C

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros.

E

Os pedidos de falência não estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

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3253602 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Com relação ao nome empresarial:

A

A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

B

Não pode constar na denominação da sociedade anônima o nome do fundador, do acionista, ou da pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

E

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

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3253601 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Código CivilOperações societárias (arts. 1.113 a 1.122 do CC, arts. 220 a 234 da Lei nº 6.404/1976)

Quanto à fusão societária, marque o item correto:

A

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas não sucederá nos direitos e obrigações, por ter uma nova personalidade jurídica.

B

A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

C

É permitido aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

D

Constituída a nova sociedade, não se faz necessário inscrever, no registro próprio da sede, os atos relativos à fusão.

E

Até trinta dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.