Questões do Concurso JUCEC - CETREDE

3253590 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Quanto aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

A

Não é válida, mesmo com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da

morte.

B

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, contanto que não haja intenção difamatória.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte

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3253589 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à decadência, é correto afirmar que:

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

C

Deve o juiz, a pedido, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita não poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz pode suprir a alegação.

E

A decadência pode ser interrompida por qualquer interessado.

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3253588 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A validade do negócio jurídico requer, EXCETO:

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3253587 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se bem móvel:

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3253586 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Quanto ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição apenas no Distrito Federal.

B

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de vinte anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

Não é vedado aos juízes exercer, se em disponibilidade, outro cargo ou função.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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3253585 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto às normas que regem a Administração Pública na CF/88, marque a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A proibição de acumular não se estende a empregos e funções, mas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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3253584 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Segundo a distribuição constitucional de competências, compete, exclusivamente, à União:

A

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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3253583 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Na forma do texto constitucional, conceder-se-á habeas data:

A

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Para a anulação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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3253582 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a CF/88, haverá, no direito brasileiro, pena:

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3253581 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme o texto constitucional, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada:

A

Pela legislação estrangeira, sempre.

B

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

C

Pela lei brasileira, somente em benefício do cônjuge, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus”.

D

Sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E

Pela lei brasileira em benefício do cônjuge, dos filhos brasileiros e estrangeiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".