Prova Completa: Analista de TI (JUCESC - FEPESE

1147499 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Teoria Geral do Direito Empresarial

O ato de arquivamento compreende:

A

A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

B

A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.

C

Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.

D

Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

E

Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

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1147484 Ano: 2017
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Os quatro princípios de acessibilidade web do WCAG 2.0 da W3C são:

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1147468 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

B

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

C

A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

D

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.

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1147466 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Licitações

São modalidades de licitação:

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1147465 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Licitações

O procedimento da licitação será iniciado com:

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1147464 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista Administrativo
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Analista de TI
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Licitações

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital para a execução do seu objeto, é chamada:

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1147460 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:

A

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

D

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

E

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.

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1147459 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Analista de TI
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

B

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C

A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

D

Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

E

Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.

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1147426 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Santa Catarina - SC

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A

O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

B

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

C

A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

E

Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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1147425 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: JUCESC

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Santa Catarina - SC

Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Possui apenas autonomia operacional.

B

Tem suas atividades disciplinadas por Portaria Interna.

C

É entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e subordinada administrativamente ao Estado de Santa Catarina.

D

É dotada de personalidade jurídica de direito público, desprovida de autonomia administrativa, com sede na Capital do Estado.

E

Subordina-se tecnicamente à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) e administrativamente ao Estado de Santa Catarina.