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Foram encontradas 613 questões.

147900 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Com referência aos negócios jurídicos, considere as afirmativas abaixo.

I - A vontade está na gênese de todos os negócios jurídicos, sendo certo que adquire relevância a partir de sua expressa inscrição nas cláusulas contratuais.

II - O intérprete do negócio jurídico valorará a vontade desde que seja extraível da declaração onde está consubstanciada, uma vez que, na interpretação dos contratos, se atenderá mais à vontade das partes que à literalidade das palavras.

III - O conceito atual de negócio jurídico, tal como disposto no Código Civil, subsume-se à metáfora da liberdade, vinculando-se à tríplice referência da liberdade: com quem contratar, quando contratar, o que contratar.

IV - Nos chamados contratos de adesão ou por adesão, a vontade é anômala, visto que, embora autônoma, encontra-se limitada ao ato de aderir.

Está correto APENAS o que se afirma em
 

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147899 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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luz do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ocorre em
 

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147898 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Há incidência do ICMS nas operações em que
 

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147897 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.

Nessa situação, o parcelamento
 

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147896 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada
 

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147895 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
O ICMS é um imposto de competência dos estados que, em decorrência das determinações da Constituição Federal de 1988, têm a obrigação de repassar aos seus municípios uma parcela do total arrecadado por cada um deles.

A Constituição Federal determina a repartição da receita de ICMS do estado arrecadador, para os seus respectivos municípios, em termos percentuais, de

 

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147894 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.


Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

 

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147893 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,
 

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147892 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de fiscalização deflagrado por auditor fiscal desse órgão, lavrou auto de infração contra determinada empresa, em razão do não recolhimento de IPI relativo às competências de junho a dezembro de 2010. A empresa autuada ofereceu, em tempo hábil, defesa administrativa com o escopo de cancelar o lançamento do respectivo crédito tributário, sob o entendimento de que tal cobrança seria indevida.

Nesse caso, a defesa administrativa ou a impugnação fiscal ofertada pelo autuado
 

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147891 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida
 

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