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Um dos itens principais da tutela do trabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que é obrigatória para o exercício de qualquer emprego.
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No contrato individual de trabalho, cabem ao empregado os deveres de obediência, diligência e fidelidade, vinculados ao direito do empregador de

Nos termos da lei federal que regula as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, o trabalhador portuário avulso terá sua mão de obra administrada por

Sr. X foi designado para trabalhar em país estrangeiro, recebendo diárias, passagem de ida e volta e tendo marcada a data de seu retorno.
Para não ser enquadrado no regime da lei que regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior, o tempo máximo de permanência do Sr. X em tal país estrangeiro é de

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