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Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:

 

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Conforme previsto na Lei Municipal nº 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:

 

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Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

 

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Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

 

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Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

 

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Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

 

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A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

 

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Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípio

 

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O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999

 

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A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

 

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