Segundo Terry Cook, autor de O conceito de fundo arquivístico: teoria, descrição e proveniência na era pós-custodial (Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2017), o "simples ato de produzir documentos não define necessariamente um fundo." Além da natureza da função que levou à criação dos documentos e do controle exercido sobre o sistema de arquivamento, é preciso levar em conta
Nenhum documento de arquivo pode ser plenamente compreendido isoladamente e fora dos quadros gerais de sua produção (Janice Gonçalves). A autora alude ao conceito de
Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal no 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação
Letícia faleceu, deixando viúvo seu esposo Luiz, com o qual foi casada por vinte anos, no regime da comunhão parcial, sem jamais dele se separar, de fato ou judicialmente. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, em relação aos bens particulares de Letícia, Luiz
Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por
Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento
De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro