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Foram encontradas 360 questões.

2575170 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil consideram absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil a pessoa

 

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2575169 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

 

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2575168 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Os denominados atos discricionários

 

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2575167 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

 

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2575166 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato

 

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2575165 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

 

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2575164 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

São, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:

 

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2575163 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

 

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2575162 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

Acerca da Ordem Social na Constituição Federal, considere:

I. A ordem social tem como base o primado do trabalho.

II. A seguridade social tem como objetivo, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

III. Somente emenda constitucional pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

IV. As ações e serviços de saúde devem ser executados diretamente pelo Poder Público ou por meio de terceiros, desde que sejam pessoas jurídicas de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em

 

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2575161 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

A respeito da Assistência Social, a Constituição Federal estabelece que

 

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