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Respondida
De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos em que somente se precede mediante queixa, considera-se perempta a ação quando
Respondida
É cabível o pedido da suspensão da execução da liminar ou decisão deferida contra ato do poder público
Respondida
A regra "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" , inserida no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, é uma norma de eficácia
A
plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral.
B
contida, portanto de aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
C
limitada de princípio institutivo, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de integração legislativa para dar corpo a instituições, entidades e órgãos,
D
limitada de princípio programático, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido por meio de integração legislativa, visando à realização dos fins sociais do Estado.
E
limitada de princípio programático, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e não reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido por meio de substituição legislativa, visando à realização dos fins sociais do Estado.
Respondida
Cabe reexame necessário (duplo grau de jurisdição)
Respondida
Em relação à fixação das competências do Poder Judiciário na Constituição Federal, é correto afirmar que
Respondida
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político,
A
legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento hã pelo menos um ano, em : defesa dos interesses de seus membros.
B
com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
C
com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional cu associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
D
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
E
organização sindical, entidade de classe ou associação, em defesa dos interesses de seus membros ou terceiros.
Respondida
Poderá haver na Ação Civil Pública
Respondida
Assinale a opção que apresenta a característica do direito real em contraposição ao direito pessoal, apontada pela teoria clássica ou realista, severamente criticada pela teoria personalista,
Respondida
O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é
Respondida
O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é