São crimes contra o serviço militar e o dever militar, com esteio no Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM):

Terá iniciativa para deflagrar o procedimento de intervenção federal:

Em uma organização militar da Marinha do Brasil, localizada em uma determinada cidade da federação, um militar, praça com graduação, lotado naquela organização militar, foi licenciado às 16h00min do dia 07 de março de um determinado ano (segunda-feira). Ao ser licenciado recebeu a determinação de regressar para bordo, no dia seguinte, às 07h45min, ou seja, em 08 de março(terça-feira), pois era dia útil, com expediente na organização militar. Porém, esse militar deixou de fazê-lo, sem justo motivo, regressando doze (12) dias após a licença, voluntariamente, às 20h00min.

Registrou-se, ainda, que, nesse período, não houve nenhum feriado, seja municipal, estadual ou nacional. Assim, a partir de quais dias do mês de março deveriam ter sido encaminhadas ao Comandante, ou Diretor, da organização militar, a Parte de Ausência (Art. 456, caput, do Decreto lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar - CPPM) e a Parte de Deserção (Art. 456, § 2o, do CPPM) desse militar, respectivamente?

Referente ao Princípio da Tempestividade da Tutela Jurisdicional no Processo Civil, assinale a opção INCORRETA.

No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que

De acordo cora o livro "Mandado de Segurança", de Hely Lopes Meirelles, 28a Ed. Editora Malheiros, analise as seguintes afirmativas em relação ao Mandado de Segurança (MS).

I - O espólio, a massa falida e o condomínio de apartamentos não podem ser impetrantes.

II - Cabe condenação em honorários de advogado.

III- È considerado ação civil de rito sumário especial, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

IV - Quando o art.5°, inciso I da Lei n° 1.533/51, veda impetrar contra "ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução", está obrigando o particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via judiciária, sendo uma exceção do inciso XXXV do art.5° da CF/88.

V - O objeto será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, dos impetrantes .

Assinale a opção correta.

Uma pessoa plenamente capaz, valendo-se desta condição, resolve realizar um crime, porém, voluntariamente, desiste de dar prosseguimento na execução do delito. Diante dessa situação, a pessoa responderá

Em relação ao Código Civil, NÃO corre a prescrição:

A Diretora de Secretaria de uma Vara Federal do Rio de Janeiro postou uma correspondência pelos correios com o objetivo de citar a Marinha do Brasil em um ação ordinária. À luz do CPC, o ato processual está

P, militar da reserva remunerada, é convidado por sua Força para prestar tarefa por tempo certo, com espeque na legislação vigente. Diante do convite feito por sua Força, P aceita a proposta e assina com a mesma um contrato para a execução de tarefa por tempo certo. Assim, após a devida contratação, P recebe uma sala na administração militar, com: uma (1) mesa; cadeiras; armários; e uma (1) estação de trabalho.

Decorrido algum tempo, P resolve apropriar-se de objetos materiais da administração militar, sob sua responsabilidade em decorrência do contrato de prestação de tarefas por tempo certo, passando a utilizar os mesmos em sua residência como se fossem seus.

Diante dessa situação, pode-se dizer que P: