Segundo o Capítulo Ido Decreto 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, assinale a opção correta.

Conforme o Art. 33 da Lei 9.605/1998, a pena por provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes de fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é de

Segundo a NORMAM-06/DPC, no que se refere à certificação, assinale a opção correta.

Exceções são situações emergenciais ou particulares que dispensam a aplicação das diretrizes gerais estabelecidas na NORMAM-20/DPC que devem ser comunicadas ao Agente da Autoridade Marítima da jurisdição do porto de destino. Com relação às exceções, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo e assinale, a seguir, a opção correta.

( ) Casos de força maior ou de emergência, para resguardar a segurança da vida humana e/cu da embarcação.

( ) Quando for necessária a captação ou descarga da Água de Lastro e sedimentos nela contidos para garantir a segurança de uma embarcação e das pessoas a bordo em situações de emergência ou salvamento de vida humana no mar.

( ) Quando ocorrer descarga intencional da Água de Lastro e sedimentos nela contidos resultante de dano à embarcação ou seus equipamentos, desde que todas as precauções razoáveis tenham sido tomadas, antes e depois da ocorrência ou descoberta do dano ou descarga.

( ) Quando a captação e descarga da Água de Lastro e sedimentos nela contidos for realizada com a finalidade de evitar ou minimizar incidentes de poluição causados pela embarcação.

( ) Quando a descarga da Água de Lastro e sedimentos nela contidos realizar-se em locais diferentes de onde a totalidade daquela Água de Lastro e seus sedimentos se originaram e contanto que nenhuma mistura com Água de Lastro e sedimentos de outras áreas tenha ocorrido.

De acordo com a NORMAM-06/DPC, Acordo de Reconhecimento é o documento firmado entre a Autoridade Marítima Brasileira e a
Sociedade Classificadora reconhecida para atuar em seu nome, o qual estabelece o escopo e as condições específicas de cada reconhecimento. Tal documento terá validade de

Com relação à inscrição estabelecidos na NORMAM-02/DPC, e registro de embarcação assinale a opção correta.

Com relação à tripulação das plataformas, Unidade de Produção e Armazenamento (FPSO), Unidade Estacionária de Armazenamento e Transferência (FSU) e navios sondas de prospecção, conforme estabelecido na NORMAM-01/DPC, assinale a opção correta.

A Lei 9.605/1998 dispõe administrativas derivadas ao meio ambiente. Com base sobre as sanções penais e de condutas e atividades lesivas apresenta constitui circunstância ou qualifica o nessa lei, que agrava crime.

Conforme a NORMAM-06/DPC, o reconhecimento dado às Sociedades Classificadoras será automaticamente ao término do seu período de validade, sempre que não se solicite sua Entretanto, sempre que uma das partes não tenha interesse em efetivar a de acordo já existente, deverá participar à outra parte com pelo menos de antecedência.

De acordo com a NORMAM-01/DPC, no que se refere às Convenções e aos códigos internacionais e à certificação aplicáveis às plataformas, assinale a opção correta.